Os tipos de empresas mais comummente constituídos no Congo são:

• Sociedade de Responsabilidade Limitada (SARL)
• Sociedade Anónima (SA)
• Empresa em Nome Individual

Ao submeter os documentos necessários, o investidor recebe:

• O Registo do Comércio e do Crédito Mobiliário (RCCM)
• O número de identificação da empresa (SCIEN)
• O número de registo do estabelecimento (SCIET)
• O número de identificação única (NIU)

O pedido é endereçado ao ministro responsável pela economia e submetido ao secretariado permanente da Comissão Nacional de Investimentos (CNI) pelo menos um mês antes da reunião da comissão.

Deve ser submetido em 30 cópias e incluir:

• Um formulário de candidatura
• Um estudo de viabilidade
• Projeto de estatutos
• Dossiê de constituição e registo da empresa
• Faturas pro-forma de equipamentos
• Parecer técnico do ministério relevante
• Taxa de depósito: USD 1.000

O sistema educativo congolês compreende quatro níveis: pré-escolar, primário, secundário e superior, bem como formação técnica e profissional. O ensino é ministrado em francês.

A Direção-Geral da Formação Profissional e do Emprego (DGFQE), estabelecida em 2010, visa trazer mão-de-obra qualificada para o mercado de trabalho. O ONEMO mantém bases de dados de candidatos a emprego.

Salários médios indicativos para cargos selecionados (2018):

A filiação na Caixa Nacional de Segurança Social (CNSS) é obrigatória para todos os empregadores com pessoal assalariado.

O emprego é regido pelo Código do Trabalho. A semana de trabalho estatutária é de 40 horas. Os trabalhadores têm direito a 26 dias úteis de férias anuais.

Um CDI pode ser escrito ou verbal, a tempo inteiro ou parcial. O período experimental não pode exceder: 15 dias (trabalhadores pagos à hora), 1 mês (trabalhadores pagos ao mês), 3 meses (pessoal de supervisão e gestores). Pode ser renovado apenas uma vez e deve ser feito por escrito.

Um CDD deve ser por escrito (caso contrário, presume-se ser um CDI). A sua duração não pode exceder 2 anos, incluindo qualquer renovação. Pode ser renovado apenas uma vez por um período igual ou inferior ao termo inicial.

Os conflitos são resolvidos amigavelmente ou através dos tribunais, perante os Tribunais do Trabalho no local de trabalho.

Os períodos de aviso prévio dependem de acordos coletivos. Como regra geral: 1 mês (operários/empregados), 2 meses (pessoal de supervisão), 3 meses (gestores).

Qualquer cidadão estrangeiro pode exercer um emprego remunerado no Congo. Não existe quota definida para o número de empregados estrangeiros. No entanto, uma empresa só pode recrutar trabalhadores estrangeiros se as competências necessárias não estiverem disponíveis no mercado local.

Os contratos de trabalho para cidadãos estrangeiros devem ser por escrito e estão sujeitos a um visto emitido pelo Ministro responsável pelo Trabalho.

A produção, distribuição e venda de eletricidade são asseguradas pela Énergie Électrique du Congo (E2C), uma sociedade anónima criada em 2018. A produção cresceu de 89 MW em 2000 para mais de 590 MW atualmente.

Principais centrais elétricas: Djoué (15 MW), Moukoukoulou (75 MW), Djeno gás (22 MW), Imboulou (30 MW), Liouesso (19 MW). Potencial hidroelétrico estimado em 14.000 MW.

Projetos em curso: barragem de Sounda (600+ MW), Nkouembali (150 MW), Chollet (600+ MW). As PPPs são incentivadas.

A distribuição de água é gerida pela La Congolaise des Eaux (LCDE). Os recursos hídricos são estimados em 1.588 mil milhões de m³/ano, dos quais apenas 13% são atualmente explorados.

Três operadoras móveis: MTN Congo, Airtel Congo e Azur Congo. A telefonia fixa é gerida pela Congo Télécom (monopólio). O Congo tem mais de 5.000 km de redes de fibra ótica.

A área terrestre nacional compreende o domínio público (Estado e autoridades locais) e terras privadas pertencentes a indivíduos. A gestão do domínio do Estado permanece exclusivamente da competência do Estado.

Os cidadãos estrangeiros podem aceder à terra através de:

• Uma autorização de ocupação provisória
• Um arrendamento ordinário (máx. 18 anos)
• Um arrendamento enfiteutico ou de longo prazo (18 a 99 anos)

O registo de terras é obrigatório. É realizado na Direção-Geral de Impostos e Domínios. O título de propriedade é final e inatacável, identificado por um número de registo.

As disputas sobre terras registadas recaem sob a jurisdição do tribunal competente de primeira instância para assuntos civis.

Três categorias de licença dependendo do tipo de construção:

O Governo decidiu criar 4 zonas económicas especiais (ZEEs) para diversificar e industrializar a economia:

O sistema fiscal congolês é baseado na autoavaliação, fundamentado no Código Geral de Impostos de 2012. A autoridade tributária tem o direito de revisão até ao 4.º ano. Abrange impostos sobre o rendimento, despesa, capital e atividade económica.

Qualquer pessoa que inicie uma atividade lucrativa deve, no prazo de 15 dias após o início, apresentar uma declaração na Direção-Geral de Impostos e Domínios.

Os impostos são pagos exclusivamente por transferência bancária para o Tesouro Público. Os prazos de pagamento situam-se entre os dias 10 e 20 de cada mês.

Baseado no volume de negócios do ano anterior, excluindo impostos. Uma escala de 10 escalões com taxas degressivas:

A Carta de Investimentos congolesa garante a liberdade de exercer qualquer atividade agrícola, mineira, industrial, florestal, artesanal, comercial ou de serviços a qualquer pessoa, independentemente da nacionalidade.

O Congo é também signatário de todos os atos do Tratado OHADA (Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África), que tem 17 estados membros.

Expropriação

A expropriação só é permitida "por razões de interesse público" (Lei n.º 11-2004). A parte expropriada tem direito a uma indemnização justa e prévia, determinada por mútuo acordo ou por decisão judicial.

Transferências de capital

A transferência para o estrangeiro de rendimentos de qualquer investimento é garantida às pessoas que tenham cumprido as suas obrigações fiscais. As remessas para o estrangeiro estão sujeitas a uma taxa de 1,5% do montante bruto transferido.

Resolução de conflitos

O Centro de Mediação e Arbitragem do Congo (CEMACO) oferece um recurso alternativo. O Congo é signatário da Convenção do ICSID e reconhece o Tribunal Comum de Justiça da OHADA.

Acordos bilaterais

8 acordos bilaterais de proteção de investimentos em vigor: com Itália, Coreia do Sul, Reino Unido, China, Suíça, Maurícias, Alemanha e EUA.

O Congo é membro da OMPI desde 2 de dezembro de 1975. É signatário das Convenções de Paris e Berna, e membro da OAPI (Organização Africana da Propriedade Intelectual).

A proteção de patentes dura um máximo de 20 anos a partir da data de depósito. Os direitos de autor são protegidos durante toda a vida do autor e 50 anos após a sua morte.

A Lei n.º 6-94 de 1 de junho de 1994 garante a liberdade de comércio, proibindo práticas anticoncorrenciais. A Lei das Comunicações Eletrónicas (2009) e o Código de Contratação Pública (2009) reforçam este quadro.

Como investidor no Congo, ganha acesso não só ao mercado interno, mas também à zona CEMAC e CEEAC, totalizando mais de 174 milhões de habitantes, bem como acesso preferencial aos mercados dos países desenvolvidos.

O Congo é membro da OMC desde março de 1997 e beneficia de acesso preferencial ao abrigo de dois grandes acordos:

O turismo é identificado como o 2.º setor mais promissor depois da agricultura no Plano Nacional de Desenvolvimento 2018–2022, com uma meta de contribuição de 10% do PIB.

O Congo possui 4 parques nacionais, 9 reservas e um rico património cultural (Escola de Arte de Poto-Poto, FESPAM, Mausoléu De Brazza, etc.).

Oportunidades:

• Desenvolvimento de parques nacionais (Odzala, Nouabalé Ndoki…)
• Construção de hotéis de 4 e 5 estrelas
• Criação do Instituto de Formação em Turismo (IFT)
• Construção de um complexo turístico na Ilha Mbamou
• Parques de diversões em Brazzaville e Pointe-Noire

O Congo detém recursos minerais significativos: minério de ferro, potássio, fosfato, polimetais, ouro e diamantes. O país poderá produzir 100 milhões de toneladas de minério de ferro por ano na próxima década.

O petróleo representa 90% das exportações e mais de 70% das receitas públicas. A produção é estimada em 300.000 bbl/dia (final de 2017). As reservas totais são de aproximadamente 2,2 mil milhões de bbl até 2040.

O Congo detém 22.263.000 ha de floresta — o 2.º maior maciço florestal de África, cobrindo ~65% do território. O rendimento anual sustentável é de 2 milhões de m³ de toros.

Além disso, existem 73.000 ha de plantações florestais (Eucalipto, Limba, Pinheiro).