Preâmbulo

As presentes condições gerais definem os direitos e obrigações da Embaixada da República do Congo em França e dos seus utilizadores que apresentam pedidos de visto e pedidos de documentos consulares.

1. Âmbito de Aplicação e Serviços Oferecidos

As presentes condições gerais definem os direitos e obrigações da Embaixada da República do Congo em França e dos seus utilizadores que utilizam os serviços consulares na qualidade de requerentes. Ao apresentar um pedido junto da Embaixada da República do Congo em França, o utilizador aceita, sem qualquer reserva, a aplicação das presentes condições gerais emitidas pela Embaixada.

Dados de contacto da Embaixada da República do Congo em França

A Embaixada da República do Congo em França é uma instituição pública estrangeira situada em 37 Bis rue Paul Valery, 75116 Paris. Está inscrita no Registo Comercial e das Sociedades de Paris com o número 784 656 266. Telefone: +33 (0)1 45 00 60 57. Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 16h00, exceto feriados.

Correio eletrónico:
contact@ambacongofr.org
contact@ambacongofr.cg
ambacongofrance@gmail.com

Os serviços prestados pela Embaixada da República do Congo em França incluem principalmente a emissão de vistos de entrada e de residência para a República do Congo, documentos de estado civil e a legalização de documentos.

O tratamento dos pedidos apresentados pelos utilizadores depende da conformidade e da integridade dos documentos fornecidos.

2. Processo de Pedido

Os pedidos de visto e os pedidos de documentos consulares são apresentados principalmente online através do site girafe.ambacongofr.org/index.php/externe.

Dependendo do tipo de pedido, o utilizador deve preencher de forma correta e completa todos os campos do formulário online correspondente (https://girafe.ambacongofr.org/index.php/externe/registration ou https://girafe.ambacongofr.org/index.php/externe/visaRegistration/index) e carregar os documentos solicitados. Durante todo o processo, o utilizador tem a possibilidade de modificar o pedido e corrigir eventuais erros.

Antes de confirmar o pedido clicando no ícone de guardar e proceder ao pagamento, o utilizador deve introduzir o código de verificação apresentado a azul no espaço correspondente. Se o código de verificação não for legível, o utilizador deve clicar no ícone para gerar um novo código e introduzir o novo código apresentado.

Após o pagamento, dependendo da natureza do serviço solicitado, o utilizador deverá marcar uma reunião em https://rdv.ambacongofr.org/.

Para os pedidos de visto, os utilizadores que tenham concluído todos os procedimentos online e enviem o seu processo completo por Chronopost ou DHL estão dispensados de marcar uma reunião.

Os titulares de passaportes diplomáticos, passaportes de serviço ou salvo-condutos das Nações Unidas que tenham concluído todos os procedimentos online também estão dispensados de marcar uma reunião.

3. Preços e Condições de Pagamento

Os preços (taxas consulares) dos vistos e dos documentos consulares são indicados com todos os impostos incluídos e em euros. Os pagamentos são aceites online através de cartão bancário. A Embaixada da República do Congo em França fica contratualmente vinculada ao utilizador apenas após a autorização de pagamento ter sido recebida pela entidade bancária.

Não é permitido qualquer reembolso das taxas consulares em caso de recusa de um visto de entrada ou de residência para a República do Congo, ou de outros pedidos, por parte da Embaixada da República do Congo em França.

Qualquer pedido incompleto, ilegível, tardio ou incorreto será rejeitado de acordo com as disposições estabelecidas na secção 4 abaixo.

4. Recusa ou Cancelamento de um Pedido pela Embaixada

A Embaixada da República do Congo em França reserva-se o direito, expressamente aceite pelo utilizador, de recusar ou cancelar qualquer pedido por motivos legítimos, nomeadamente em caso de falta de pagamento, apresentação tardia, formulários incompletos ou informações incorretas ou enganosas.

5. Direito de Retratação

O artigo L.121-1 do Código do Consumidor prevê um direito de retratação para os consumidores.

No entanto, dado o caráter excecional dos pedidos apresentados à Embaixada da República do Congo em França e a fim de garantir um prazo suficiente para evitar consequências potencialmente importantes em caso de atraso, a execução dos serviços começa imediatamente após a validação do pagamento e a receção do processo completo, antes da expiração do prazo legal de retratação. O utilizador autoriza e aceita expressamente. Assim, os utilizadores não beneficiam de um direito de retratação para os pedidos efetuados junto da Embaixada.

6. Acompanhamento do Pedido

Os utilizadores podem acompanhar o estado do seu pedido no site ou entrando em contacto com o serviço correspondente da Embaixada utilizando o número de telefone indicado acima.

Para os pedidos de visto, o acompanhamento pode ser feito através do seguinte link: https://girafe.ambacongofr.org/index.php/externe/suivi/index.

Para outros pedidos (documentos consulares), o acompanhamento está disponível através de https://girafe.ambacongofr.org/index.php/externe/default/login iniciando sessão na conta GIRAFE do utilizador e clicando em "Acompanhamento de Pedidos de Documentos Consulares".

7. Devolução ou Entrega de Documentos

A devolução ou entrega dos documentos é realizada de acordo com o método escolhido pelo utilizador entre as opções oferecidas pela Embaixada, no endereço ou local especificado pelo utilizador. Os diferentes métodos de entrega, prazos e custos correspondentes são indicados ao utilizador antes da validação do pedido.

8. Responsabilidade

A Embaixada da República do Congo em França não será responsável pela não execução ou execução incorreta do contrato atribuível quer ao requerente (nomeadamente pela apresentação incompleta, ilegível ou tardia de documentos ou por informações incorretas), quer à atuação imprevisível e inevitável de um terceiro, ou ainda a um caso de força maior.

A Embaixada compromete-se a prestar o serviço solicitado apenas após o pagamento ter sido verificado e validado nas condições descritas na secção 3 acima. A sua responsabilidade não poderá, em caso algum, ser comprometida se o pagamento não puder ser verificado e validado nas condições estipuladas.

O utilizador compromete-se a verificar as informações e os documentos exigidos relacionados com o seu pedido e a informar imediatamente a Embaixada sobre qualquer erro, omissão ou outro problema.

No que diz respeito aos pedidos de passaportes biométricos CEMAC, a Embaixada especifica que a produção dos passaportes ocorre em Brazzaville (República do Congo). A Embaixada não poderá ser considerada responsável por atrasos na produção dos passaportes. No entanto, publicará no seu site as listas dos passaportes produzidos assim que forem recebidos.

Todas as reclamações deverão ser enviadas por correio postal, correio eletrónico ou telefone para os contactos indicados na secção 1 acima.

9. Utilização de Dados Pessoais e Cookies

Os dados pessoais recolhidos através dos formulários de registo do site da Embaixada são tratados de forma segura no âmbito da gestão dos serviços solicitados pelo utilizador.

Os dados pessoais armazenados na plataforma GIRAFE da Embaixada da República do Congo em França estão protegidos pelas leis em vigor em França.

Os cookies utilizados são necessários para o bom funcionamento da plataforma e não são utilizados para rastrear os utilizadores.

10. Litígios e Reclamações

Os utilizadores devem enviar as suas reclamações por carta registada para a Embaixada da República do Congo, em 37 Bis rue Paul Valery, 75116 Paris.

O direito francês aplica-se às relações comerciais entre a Embaixada da República do Congo em França e os seus utilizadores.